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TRANSIÇÃO  DE  GOVERNO

A transição de governo é o processo institucionalizado de passagem do comando político-administrativo de um governante para outro após o término das eleições, visando:

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a) Assegurar o recebimento de informações e documentos pertinentes à gestão administrativa para a implementação da nova gestão;
 bDemonstrar o panorama atual da situação financeira, fiscal e administrativa;
 cGarantir a continuidade de projetos, ações e serviços públicos essenciais e de grande interesse público.

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GUIA DE ORIENTAÇÕES  TCM/BA 2020

RESOLUÇÃO 1311/2012 TCM/BA

LIVRO DO PREFEITO 

CNM

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