top of page
TRANSIÇÃO DE GOVERNO
A transição de governo é o processo institucionalizado de passagem do comando político-administrativo de um governante para outro após o término das eleições, visando:

a) Assegurar o recebimento de informações e documentos pertinentes à gestão administrativa para a implementação da nova gestão;
b) Demonstrar o panorama atual da situação financeira, fiscal e administrativa;
c) Garantir a continuidade de projetos, ações e serviços públicos essenciais e de grande interesse público.

GUIA DE ORIENTAÇÕES TCM/BA 2020
RESOLUÇÃO 1311/2012 TCM/BA
LIVRO DO PREFEITO
CNM
bottom of page