Os sistemas SIGA e e-TCM

SIGA

O SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria foi implantado em 22 de Dezembro de 2009 por meio da Resolução nº 1282/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal, os dados e informações da gestão pública municipal.

O SIGA se destina a recepcionar os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatórias e auditoriais constantes da competência constitucional do TCM.

A transferência de dados e informações municipais para o TCM pelo SIGA visa otimizar os procedimentos de auditoria a cargo do tribunal, que, reduzindo o espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o exame de sua regularidade, concorre para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes sobre o erário municipal

A partir de 1º de janeiro de 2010, as prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações de direito público, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas ficaram obrigadas a remeter dados da gestão municipal ao TCM requeridos pelo Sistema SIGA.

https://www.tcm.ba.gov.br/siga-torna-se-obrigatorio-a-partir-de-janeiro/

O Tribunal de Contas dos Municípios dando continuidade ao programa de implantação do seu processo eletrônico, lançou em 29/10/2015 o hotsite do Sistema eTCM por meio das Resoluções TCM/BA nº´s 1337/2015 e 1338/2015.

A ferramenta tem como objetivo reunir em um só ambiente as informações mais relevantes sobre esse novo sistema, que irá informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos (em papel). Além de economia, a tramitação dos processos por meio eletrônico dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais. O uso do processo eletrônico será regulamentado em breve através de resolução do TCM.

O hotsite do eTCM foi cuidadosamente desenvolvido pela equipe técnica para ensinar de forma clara e objetiva todas as funcionalidades desta nova ferramenta. Para isso foram elaborados vídeos tutoriais, que demonstram passo a passo todas as atividades que os usuários devem praticar para a correta inserção dos dados e documentos.

O acesso ao hotsite se dará pelo endereço https://e.tcm.ba.gov.br

O eTCM será implantado junto com o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e fecha a informatização dos processos de contas. No SIGA são informadas as informações das contas de gestão – de receitas e despesas municipais. Já no eTCM serão apresentados, em forma digital, todos os documentos que antes eram entregues ao tribunal em papel.

https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-lanca-hotsite-sobre-o-processo-eletronico-etcm/